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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Cópia do contrato ou estatuto social

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Cópia do contrato ou estatuto social.

A cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica não constitui peça obrigatória para a formação do instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.183.229-MS, DJe 18/5/2010, e AgRg no Ag 1.084.141-RS, DJe 24/8/2009. REsp 1.344.581-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 508 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Cópia do contrato ou estatuto social Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 nov 2012, 05:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32720/direito-processual-civil-agravo-de-instrumento-peca-obrigatoria-copia-do-contrato-ou-estatuto-social. Acesso em: 07 ago 2024.

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